Celular exige autorização
Decisões do STF e do STJ reforçam que polícia pode apreender o aparelho, mas acessar seu conteúdo depende de autorização judicial ou consentimento livre e expresso do proprietário A frase...
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Casa é inviolável
Constituição Federal estabelece quando a polícia pode entrar em uma residência sem autorização do morador e garante proteção contra invasões ilegais. A inviolabilidade do domicílio é um dos direitos fundamentais...